8.1. Tratam os presentes autos de Representação proposta pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, em face dos Senhores Paulo Antônio de Lima Segundo, Gestor e Karoliny Freitas Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 02/2020, que contrariam normas e princípios da Lei Federal nº 8666/93, conforme Informação nº 123/2020 – CAENG – evento 2, alegando em síntese:

8.2. O Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, recebeu a representação, e dentre outras providencias determinou a sua autuação no e-Contas, seguidamente a intimação Senhor Paulo Antônio de Lima Segundo, (Gestor) – CPF nº 644.396.741-00 e Senhora Karoliny Freitas Silva (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) – CPF nº 043.802.871-65, para em prazo estabelecido, manifestar  quanto a suspensão cautelar do processo licitatório respectivo constante na Informação nº 123/2020 - CAENG, no qual apontou falhas no Pregão Presencial nº 02/2020, além de juntar cópias integrais do certame, inclusive as cotações que subsidiaram a formação do termo de referência mencionado.

8.3. Regularmente intimados e citados, via Sistema de Comunicação Processual (SICOP), os responsáveis atenderam a diligência, tempestivamente, conforme atesta a Certidão nº 569/2020 -CODIL, protocolando suas Alegações de Defesa ou Razões de Justificativas por meio dos Expedientes 1975547/2020, 1975726/2020, 1975847/2020 e 8432/2020 - eventos 19, 20, 21 e 24.

8.4. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, na análise técnica realizada em contraponto com as alegações de defesa, por meio do Parecer Técnico nº 4/2021 - CAENG - evento 42, assim concluiu sua análise:

8.5. Em face ao exposto, e considerando que as falhas detectadas no Controle Concomitante do Pregão Presencial nº 02/2020, que teve por objeto o registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos/máquinas da Prefeitura Municipal de Alvorada/TO, foram consideradas sandas pela equipe técnica da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, que realizou o controle e analisou as alagações de defesa, e por concordar com a referida análise consignada no Parecer Técnico nº 4/2021 - CAENG, manifesto pela a improcedência da Representação e de consequência ao arquivamento doas autos, tendo em vista a comprovação de regularidade do certame.

8.6. É o parecer.

8.7. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.